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Heitor Freire

Da Administração Municipal – II

Atualmente sou membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU – e,  como conselheiro municipal, represento o Sindicato dos Corretores de Imóveis desde 2007. Estou no segundo mandato. O CMDU foi criado na primeira gestão do prefeito Juvêncio César da Fonseca.
A composição do CMDU abrange:
– Os oito conselhos regionais da cidade (Centro, Lagoa, Imbiruçú, Prosa, Segredo, Bandeira, Anhaduizinho e distrito de Anhanduí);
– Representantes das seguintes entidades de classe: Fiems, IAB, Secovi,  Sinduscon, Sindimóveis, Setur, Ussiter, AEACG, ACICG, AGGB, CREA, OAB, Associação dos  Advogados;
– E os seguintes setores da administração municipal: Agetran, EHMA, Planurb, Sesop, Semadur, Seplac, além das concessionárias de serviços públicos: Aguas Guariroba e Assetur.
Por aí já se tem uma idéia da composição eclética do Conselho, que tem como objetivo a participação da sociedade civil nas discussões referentes à política de desenvolvimento do município, englobando as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana. Ou seja, é bem abrangente.
Essa é uma atividade voluntária, sem qualquer tipo de remuneração –  é um trabalho genuíno de participação comunitária consciente.
A prefeitura de Campo Grande adota o orçamento participativo que permite a contribuição da comunidade na sua elaboração.
Quando a Secretaria de Planejamento e Finanças termina o seu projeto,  apresenta no plenário do CMDU  sua proposta orçamentária para o ano seguinte. Um relator é escolhido entre os conselheiros designados para  elaborar o parecer, o qual depois é submetido ao plenário do Conselho que, uma vez aprovado, é  encaminhado à Câmara Municipal.
Dessa forma, acompanho constantemente o desempenho da administração municipal, o que me permite acesso a informações sobre os mais variados aspectos.
O assunto de  hoje é o asfalto que liga o aeroporto ao centro.
Trata-se de uma obra que faz parte da Via Morena que abrange também a parte que era ocupada pelos trilhos da NOB.
É uma avenida que faz justiça ao traçado inicial da nossa cidade, bem larga e em condições de permitir um fluxo rápido do tráfego não só do aeroporto, mas também para quem chega e parte para a região oeste do nosso estado: Aquidauana, Anastácio, Miranda e Corumbá.
Pois bem, a avenida está quase concluída. Quase, porque até hoje não foi feita a sinalização para que o seu uso seja utilizado com tranquilidade e segurança. Como o poder público municipal liberou o tráfego na região, se conclui que recebeu a obra.
E como foi feito o recebimento dessa obra, assim incompleta? Quem circula por lá, principalmente à noite sente a insegurança que reina no local. E quando chove? A qualquer momento poderá se registrar um acidente grave. Por  falta de fiscalização da Secretaria de Obras (Seintrha)?  E  como a Agetran  liberou o tráfego no local? O arremedo de sinalização – que é um faz de conta –  não assegura a sua utilização com segurança.
Que não venham alegar que somente com a conclusão total da obra, poderá será feita a sinalização. Porque o que hoje falta para a conclusão do projeto no local,  é  a construção do espaço privativo para ônibus e a área da ciclovia, que em nada comprometem ou impedem a utilização das pistas que já estão prontas.
A responsabilidade maior recai naturalmente sobre os ombros do prefeito, que precisa prestar contas à população da nossa cidade.
Um outro assunto que precisa ser resolvido pela administração municipal é que há poucos dias fomos informados pelos meios de comunicação que o prefeito encaminhou à Câmara Municipal um número muito grande de áreas para serem desafetadas – nome que se dá quando uma área pública tem a sua destinação original alterada. Ora, essa medida deveria preliminarmente ser encaminhada ao CMDU, para que este analisasse o projeto e emitisse o seu parecer. O que não foi feito.
Na administração Puccinelli no ano de 1999, aconteceu a mesma coisa. Quando o então prefeito promovendo a desafetação de diversas áreas, foi informado da necessidade de obter o parecer prévio do CMDU, mandou parar todas as ações  e encaminhou o projeto para o plenário do Conselho – eram mais de seiscentas áreas –, o que exigiu um esforço hercúleo para se conhecer todas as áreas. Mas foi feito.
Quem dirigiu toda essa operação foi o então conselheiro dr. Arnaldino da Silva – de saudosa memória –, que durante quatro exaustivos dias, acompanhado dos demais conselheiros José Marcos da Fonseca, João Bosco Urt Delivizio, Carlos Eduardo Marun e Lázaro Bonifácio da Silva,  visitou todas as áreas, elaborando o parecer que foi aprovado pelo plenário do CMDU, em reunião extraordinária do dia 08/12/99.
Neste caso, mesmo posteriormente à ação do prefeito, foi respeitado o procedimento que determinava o seu encaminhamento ao CMDU.
O que não foi feito nesta oportunidade, cuja omissão não se justifica, e que precisa ser reparado.
Outros aspectos da administração pública municipal merecerão minha atenção em artigos futuros.

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